Nova Lei para os Caminhoneiros

A partir de agora, os caminhoneiros são obrigados a ter 11 horas de descanso diário. Fazer intervalos de 30 minutos a cada quatro horas e também têm direito à uma hora de refeição.

Ministério Público do Trabalho (MPT) e Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizaram no dia, 25 de julho, dia em que se comemorou o Dia do Motorista, ação educativa para orientar motoristas profissionais sobre a nova jornada de trabalho da categoria.

O objetivo da ação foi o de orientar quanto à segurança nas rodovias e oferecer esclarecimentos sobre a nova lei do motorista. Em alguns estados também foram realizados exames de saúde, como glicemia e aferição da pressão arterial, e ginástica laboral, com apoio do Fórum de Saúde, Segurança e Higiene no Trabalho e do Serviço Social do Transporte (SEST) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT).

A Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, o Estatuto do Motorista, alterou artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), regulamentando o tempo de direção e de descanso.

Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Cargas (Sindicargas), Raimundo Nonato Ribeiro Braz, a lei só veio a favorecer os motoristas, desde a redução dos acidentes.

A partir do dia 30 de julho, o descumprimento desses intervalos será considerado infração grave, com 5 pontos na carteira dos motoristas, multa de R$ 127,00 e retenção do veículo, até que o intervalo de descanso seja cumprido, inclusive o intervalo de 11 horas entre o término de uma jornada de trabalho e o início de outra.

O procurador do trabalho Cícero Rufino Pereira conversou com os motoristas para esclarecer as principais inovações da lei e respondeu a questionamentos. Segundo ele, há muita informação equivocada e a lei está sendo atacada por quem não a conhece direito. O Estatuto pretende assegurar a dignidade do trabalhador caminhoneiro, muitas vezes, submetido a jornadas extenuantes, acima de 14, 16 horas, o que gera acidentes e mortes do trabalhador e de várias outras pessoas envolvidas nos acidentes de trânsito, provocadas pelos motoristas exaustos de tanto dirigir.

“A lei é boa para o motorista e para a sociedade, que também vai ser beneficiada com a redução dos acidentes nas estradas e com a diminuição dos custos com a saúde e com a previdência, por evitar a morte de muitas pessoas em acidentes nas estradas brasileiras."

Com base nos questionamentos recebidos, o procurador identificou que a preocupação dos motoristas é não ter lugar para estacionar os veículos durante as pausas na jornada e de haver diminuição salarial. Segundo o procurador, "o entendimento é de que não pode haver redução da remuneração, o que a nova lei vai motivar é a contratação de mais trabalhadores, gerando mais postos de trabalho e acabando com as jornadas exaustivas".

"Com relação a mais lugares para os motoristas estacionarem, se é que os atuais são realmente insuficientes deve ser o próximo passo a ser tomado e com certeza o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Cargas (Sindicargas) não vai deixar esta preocupação dos caminhoneiros sem solução.” 

baixe o anexo da aqui:
Lei 12619 de 30 de abril de 2012